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A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao substitutivo nº 1 apresentado em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 2.428/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A proposição acrescenta o artigo 11-A à Lei 14.185, de 2002, que dispõe sobre o processo de produção de queijo minas artesanal.
O projeto, que tramita em 1º turno, pretende incluir na Lei do Queijo Minas Artesanal dispositivo que obrigue o Estado a fazer em cada região produtora um levantamento dos processos de fabricação desse produto. A intenção é incentivar o reconhecimento dos processos regionais como patrimônio histórico e promover a demarcação de novas áreas de origem certificada para a produção artesanal, atualmente reconhecida apenas em 62 municípios.
O substitutivo propõe a exclusão do critério "tradição histórica e cultural" do conceito de queijo minas artesanal, transferindo esse atributo para um parágrafo único, de forma a garantir destaque para o produto das áreas demarcadas com certificação especial e a impressão do nome da região de origem no rótulo.
De acordo com o parecer, a medida proposta permitirá que em qualquer região do Estado, desde que se atenda aos parâmetros legais de sanidade do rebanho, qualidade do processo de confecção e maturação do queijo, reconheça-se e certifique-se a produção do queijo maturado de leite cru. A alteração, conforme o parecer do deputado Chico Uejo (PSB), possibilitará a inclusão de produtores no mercado formal, sem descaracterizar ou desvalorizar o produto oriundo de áreas demarcadas, que, ao contrário, será destacado.
O fato é que a norma vigente reconhece o queijo artesanal como aquele produzido com leite cru e de acordo com a "tradição histórica e cultural". Com base nessa limitação, a Emater-MG identificou os municípios que atualmente têm reconhecimento para a produção. De acordo com o parecer, apenas 133 produtores estão regulares, de um universo estimado de 30 mil em todo o Estado, dos quais 9.015 nas regiões demarcadas, conforme dados da própria Emater. O substitutivo segue novamente para o Plenário.
Requerimentos - A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, ainda, dois requerimentos para realização de audiência pública. O primeiro, do deputado Padre João, propõe reunião com convidados para discutir problemas que dificultam a consolidação do programa nacional de crédito fundiário em Minas Gerais.
O outro requerimento, do deputado Délio Malheiros (PV), propõe audiência pública para debater a portaria 937/08 do Instituto Mineiro de Agropecuária e seus impactos para os produtores de mudas de espécies cítricas no Estado. A portaria disciplina o comércio e o trânsito dessas mudas.
Eleição - Também nesta terça-feira (2), a comissão elegeu o novo vice-presidente. Foi escolhido o deputado Domingos Sávio (PSDB) para ocupar o cargo.
Presenças - Deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Domingos Sávio (PSDB), vice; e Chico Uejo (PSB).
FONTE: Assessoria de Comunicação ALMG - www.almg.gov.br