Notícias da reunião de 16 de junho de 2015

Publicado em 22/06/2015

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A polêmica da vez no Legislativo de Monte Belo, conforme debates na reunião do dia 16 de junho, envolve o transporte escolar. O Executivo ainda sofreu criticas quanto ao transporte de pacientes para Alfenas e cortes nos repasses de subvenções para entidades. Por fim, foi feita a leitura de carta protocolada por cidadão tratando de “lambança administrativa”.

PLANO DECENAL DA EDUCAÇÃO -Atendendo convocação do Legislativo, através de requerimento do vereador Luiz Carlos do Doti (DEM), a Secretária Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer, Marcileia Aparecida Batista Martins, fez uso da tribuna para prestar informações sobre o projeto de Lei do Executivo, aprovado em reunião extraordinária na semana anterior, que dispõe sobre o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME. Logo em seguida, o presidente Ricardo Prado e vereador Luiz Carlos agradeceram os esclarecimentos.

QUEM MANDA MAIS? -O clima de cordialidade entre vereadores e Secretária de Educação foi deixado de lado em poucos minutos. Isto porque surgiram questionamentos sobre reunião que tratou do transporte escolar.

O vereador Nilsinho (PMDB) perguntou sobre reunião que ocorreu na prefeitura, com a presença do vereador Cláudio e profissionais do transporte escolar terceirizado. Segundo ele, teria sido declarado na referida reunião que os vereadores Nilsinho e Marquinho eram contrários a prorrogação do contrato com os terceirizados. Assim, Nilsinho fez duas perguntas à Secretária: se os dois vereadores tem tamanho poder e se o contrato pode ou não ser prorrogado.

A Secretária justificou que estaria buscando todas as informações para responder ao questionamento de forma adequada numa outra ocasião. “No momento, não me sinto preparada para falar sobre isso”, disse. De qualquer forma, confirmou que a reunião aconteceu, inclusive com ata. Nilsinho então solicitou a convocação da Secretária para a próxima reunião ordinária, no dia 04 de agosto, para prestar os esclarecimentos necessários.

O vereador Marquinho Tranches (DEM) voltou a insistir na pergunta “se os dois vereadores tem tamanho poder”. Mas adiantou uma resposta negativa, pedindo responsabilidade e seriedade. Marcileia preferiu dizer que trabalha de forma correta, explicando que não existe quem manda mais ou menos, pois existe uma lei a ser obedecida no município.

O vereador Luiz Carlos do Doti (DEM) foi incisivo ao alertar que a Secretária foi convidada para falar sobre o Plano Municipal de Educação. Assim, se algum tem dúvida sobre licitação do transporte escolar, que a Secretária seja convocada para prestar esclarecimentos na próxima reunião. Nilsinho (PMDB) rebateu o colega: “O senhor está falando porque seu nome não foi citado. Se seu nome fosse citado, o senhor não estaria quietinho. O senhor fique na sua que é melhor”.

POLÊMICA COM VALORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

O vereador Nilsinho (PMDB) foi direto ao afirmar: “Não é fácil mesmo para o município suportar uma carga tão grande”. Em seguida, passou a revelar os valores pagos para o transporte escolar terceirizado em Monte Belo (reproduzidos na íntegra nesta página, preservados os nomes das empresas). O quadro mostra valores que variam de R$ 2,80 a R$ 4,50 por km rodado e as distâncias percorridas diariamente entre 60 e 175 km por veículos Kombi e ônibus. Os valores pagos por linha variam entre R$ 4.584,00 e R$ 9.839,20. E o valor total gasto mensalmente com todas as linhas soma R$ 139.117,36. Nilsinho manifestou seu entendimento de que o valor total seria suficiente para financiar veículos para a prefeitura, ainda sobrando dinheiro para o município. Esclareceu não ser contrário, pois as pessoas estão ganhando mediante o trabalho, mas defendeu licitação para que o custo possa ser reduzido. Novamente lembrou a reunião, citando a presença do colega Claudinho, e rebateu críticas e boatos contra dois vereadores (ele e Marquinho).

A partir de então, o debate passou a ser intenso entre os vereadores Nilsinho, Claudinho e Marquinho.

O vereador Claudinho (PR) considerou mais importante o fato do município estar conseguindo fazer o transporte com segurança e qualidade. Ainda justificou que o custo é bastante alto na manutenção dos veículos por seus proprietários, citando ainda as despesas com motoristas e contador. Afirmou que o colega deve comparar com os preços em cidades vizinhas, analisando também a qualidade do serviço prestado. “Educação não tem preço, mas investimento”, disse concordando as palavras da Secretária Marcileia na tribuna. Confirmou sua participação em reunião, justificando que sua intenção era contribuir com um acordo para reduzir o preço, ficando bom para todas as partes envolvidas.

O vereador Marquinho Tranches (DEM) sugeriu cuidado das pessoas que participam de reunião, criticando o comportamento de pessoas que fazem insinuações. Foi direto ao citar assessor jurídico do Executivo que teria afirmado que “dois vereadores são os responsáveis por mais uma licitação”. E acrescentou: “Quando a pessoa quer agredir o outro covardemente pelas costas, comete um crime”. Marquinho justificou que sempre defendeu o prefeito e boas ideias em prol da comunidade. Em seguida, afirmou que o prefeito e assessor jurídico deveriam dar explicações e agir com respeito para com os vereadores. O vereador continuou seu desabafo citando novos fatos e conclamando as pessoas a assumir a própria responsabilidade. “Ninguém bate em cachorro morto”, disse. Terminou criticando o comportamento de colegas, defendendo ética entre os vereadores. Neste momento, Claudinho também se manifestou alertando que as consequências são imediatas das palavras. Marquinho concluiu: “Nobre vereador Cláudio, não citei seu nome. Mas se a carapuça serve, o que posso fazer”.

O presidente Ricardo Prado (PR) foi direto: “Acho que vou comprar uma Kombi e participar da licitação na prefeitura”. Mesmo reconhecendo o alto custo, espera que o valor por km rodado possa reduzir de forma adequada.

CÂMERAS DE SEGURANÇA, RUA E PADRÃO DE LUZ

Através de indicação ao Executivo, o vereador Nilsinho (PMDB) sugeriu a instalação de câmeras filmadoras e fotográficas em pontos estratégicos da cidade. Justificou demonstrando sua preocupação com o caráter preventivo de segurança pública e intenção de coibir a violência urbana. Também levou em consideração a pequena quantidade de viaturas e efetivo militar e civil no município. Entende que a instalação de câmeras poderá garantir o zelo pela segurança da sociedade e visitantes, bem como a preservação do patrimônio público municipal, tais como praças e prédios públicos. As imagens obtidas passariam a ser avaliadas em tempo real pelas Polícias Militar e Civil, aumentando assim o serviço de inteligência das duas instituições.

Nilsinho ainda solicitou o envio de ofício ao Secretário de Obras pedindo providências de melhorias na rua que dá acesso ao PSF do bairro Bom Jesus devido à grande quantidade de buracos. Ainda pediu a instalação de padrão de energia elétrica na antiga conferência no Distrito de Juréia, sendo que a providência poderá beneficiar várias famílias. Pediu o envio de ofício ao prefeito reivindicando uma medida a respeito.

MELHORIAS NO CEMITÉRIO E VELÓRIO

O vereador Claudinho (PR) apresentou duas indicações ao Executivo. Na primeira, sugerindo a instalação de um padrão de energia elétrica e de iluminação no cemitério municipal. Justificou que a falta de energia dificulta os trabalhos de construção e reforma de túmulos. Solicitou também a instalação de caixa de som com microfone no velório municipal, podendo assim ser utilizado pelos responsáveis por orações de cada religião. Segundo ele, nesta hora as pessoas não estão respeitando as orações e os familiares não estão conseguindo do ente querido.

Na segunda indicação, o vereador reivindicou a instalação de postes de iluminação na Rua Genésio Frutuoso de Souza, em frente à Escola Pró-Infância. Isto para atender pedido dos professores e funcionários da referida escola. Considerou que a falta de iluminação prejudica a segurança de todos.

O vereador Claudinho ainda relatou ter tomado conhecimento de que cidadãos estão abastecendo as máquinas da prefeitura com próprios recursos para que os serviços sejam executados. Solicitou o envio de ofício pedindo explicações o mais rápido possível. Para ele, a prefeitura tem recursos para o combustível e basta gastar de forma correta. Segundo ele, melhorias nas estradas são necessárias em todo o município.

ARRECADAÇÃO DE ISS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

O presidente Ricardo Prado (PR) apresentou indicações ao Executivo em diversas áreas da comunidade. Primeiro, solicitou a aplicação do Código Tributário Municipal para arrecadação do ISS da rede bancária. O vereador considerou a grande crise econômica que assola do país e consequente queda de arrecadação no município. Desta forma, tomou a iniciativa de solicitar ao Executivo a averiguação e fiscalização do pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviço, por parte das agências bancárias com o objetivo de aumentar a arrecadação do município e garantir a prestação dos serviços públicos à população.

Em outra indicação, Ricardo pediu a construção de 01 redutor de velocidade (“lombada”) no bairro Paranazinho. O pedido dos moradores é que a lombada seja construída entre a Rua Antônio Ruela e travessa da Rua Rogério Moreira Bueno. Isto porque os veículos estão trafegando em altíssima velocidade pelo local, colocando em risco a segurança dos pedestres.

Por fim, Ricardo reivindicou a colocação de cascalho na estrada que liga o bairro Pântano ao Distrito de Santa Cruz da Aparecida, atendendo pedido do morador Donizete Ferreirinha. Isto porque o trecho se encontra em péssimo estado de conservação, uso e manutenção. Atendendo pedido do morador Paulo Ronaldo de Souza e moradores do bairro Serra Escura, solicitou também o cascalhamento da estrada do bairro Serra Escura que pertence ao município de Monte Belo, tendo em vista o período de colheita do café, sendo que os veículos não conseguem trafegar na referida estrada. Os moradores alegam que há anos a estrada não recebe manutenção. Reiterando indicação anterior, solicitou por fim que sejam cascalhadas as estradas dos bairros Rancharia, Capoeira Grande, perto da propriedade do Sr. Valdevino Ferreira (“Vardo Luiz”) e também no bairro Posses dos Lopes.

Ricardo ainda relatou que vem recebendo muitas fotos por parte de moradores sobre providências necessárias na zona rural e cidade. Indignado com a desordem dentro da prefeitura, o vereador colocou seu whatsApp (9243.4567) à disposição da comunidade para reclamações;

O presidente também reclamou da falta de repasse da subvenção ao Instituto Sul Mineiro no valor de R$ 5 mil. Relatou que a profissional Cristina esteve na Câmara pedindo providências. Aproveitou para revelar três entidades receberam cortes de subvenções, sendo o Asilo São Vicente de Paulo (30%), hospital e APAE. O vereador defendeu que a situação seja reavaliada pelo Executivo.

O impasse com verba de R$ 245 mil para a reforma da Praça de Esportes também mereceu novos comentários do presidente Ricardo. Ele relatou ofício do governo sobre prorrogação de restos a pagar pelo prazo de 60 dias (até 31 de agosto) das despesas não processadas, desde que até esta data seja iniciada a execução das despesas. Porém, não acreditando mais na obra da Praça de Esportes depois de 1 ano e meio, Ricardo voltou a cobrar esclarecimentos do Executivo e do engenheiro Antony, mesmo que o mesmo tenha deixado o cargo e mudado residência de Monte Belo. Conversando na Caixa Econômica, o vereador tomou conhecimento de que a prefeitura tinha o prazo até o 19/06 para enviar a documentação e ter condições de sair do bloqueio. Isto porque o caso específico não se enquadra em restos a pagar, sendo considerada “causa suspensiva”. Portanto, se esta providência não for tomada, a verba será perdida pelo município.

CARRO PARA A EDUCAÇÃO E TRANSPORTE PARA ALFENAS

O vereador Aloísio Biscoito (PR) agradeceu ao deputado estadual Sávio Souza Cruz que viabilizou um veículo para o setor de educação de Monte Belo no valor já depositado em conta de R$ 29.070,00. Uma conquista de grande importância, pois a educação do município nunca contou com um veículo. O vereador ainda anunciou que o deputado Sávio estará viabilizado um ônibus de 29 lugares para a área de saúde, que auxiliará no transporte de pacientes de Monte Belo para Alfenas.

A conquista do carro para a educação mereceu elogios e agradecimentos por parte da Secretária Marcileia, além dos vereadores Ricardo Prado, Maria Aparecida, Luiz Carlos do Doti e Natalino. Todos agradeceram o deputado Sávio e parabenizaram o colega Biscoito.

Biscoito ainda aproveitou para informar que, a partir do dia 17/06, o ônibus da saúde estaria transportando pacientes para Alfenas. Os interessados poderiam, então, conseguir passagem no posto de saúde.

O vereador Luiz Carlos do Doti (DEM) aproveitou para comentar que houve um período de alguns dias sem o transporte de pacientes para Alfenas. Porém, segundo o prefeito, a situação seria regularizada a partir do dia 17/06. Luiz Carlos comentou ainda que o município deve gastar no mínimo 15% do orçamento na área de saúde, sendo que em maio o gasto foi de 24%. Para a liderança, a crise na saúde e educação ocorre a nível nacional, não somente em Monte Belo. Por este motivo, pediu paciência para a população devido à queda substancial no repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

O vereador Nilsinho (PMDB) reconheceu o momento de crise dos municípios, mas revelou ter conhecimento de que somente Monte Belo paralisou o transporte de pacientes por um determinado período. Para ele, a crise não é desculpa aceitável, pois uma viagem para Alfenas não acrescenta grande despesa para a prefeitura. Entende que o mais difícil é conseguir o exame em Alfenas. Por fim, pediu maior responsabilidade para com o povo e pessoas que necessitam do serviço.

NOVA OPÇÃO DE TRATAMENTO E CICATRIZAÇÕES

O vereador Luiz Carlos do Doti (DEM) lembrou o envio de requerimento à Secretaria Municipal de Saúde questionando sobre a contratação do profissional Jaques Le Matias que trata pessoas com dificuldade de cicatrização. A resposta ocorreu no sentido de que o Centro de Saúde e Unidades Básicas fazem este tipo de tratamento. O vereador esclareceu ter conhecimento, mas defendeu que o profissional Jaques Le Matias em especialidade no tratamento de pessoas com diabetes e outras dificuldades de cicatrização. Além disso, o profissional atende através do SUS e da rede municipal. Portanto, o vereador sugeriu que a Secretária busque as informações necessárias junto ao profissional, podendo viabilizar o atendimento.

APROVADOS -Foram aprovados por unanimidade, em segundo turno:

- projeto de Lei do Legislativo, de autoria do presidente Ricardo Prado, dando nova denominação à Rua Manoel Francisco Rato, passando a ser denominada “Rua Norleu Sequalini”;

- projeto de Lei do legislativo, de autoria do vereador Nilsinho, dando nova denominação à Rua Branca, passando a ser denominada “Rua José Fernando – ‘Quita Fernandes’”.

- projeto de Lei do Executivo dispondo sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016.

Presidenteda Câmara pediu renúncia do prefeito de Monte Belo

O presidente Ricardo Prado (PR) fez a leitura de carta protocolada na Câmara no dia 16/06, às 14h50min, pelo cidadão Armando Silva de Oliveira. Atendendo solicitação do Legislativo, confira na íntegra a carta com o título “Lambança Administrativa – Pequena Retrospectiva Fática”:

“Senhores vereadores, pela presente manifestação, venho externar minha indignação, que certamente deva ser, pelo menos por uma considerável parte da população, a respeito de alguns desmandos atuais dessa administração 13/16, para vossas análises e providências que julgarem cabíveis:

1 - Alguns servidores estão sendo demitidos e readmitidos pouco tempo depois, pelo Sr. Prefeito sem justificativa alguma no sentido dos princípios da economicidade, da moralidade e da fidelidade ao Município. Ao se dar tratamento diferenciado a estes servidores, consubstanciado na forma que foi fere-se a probidade administrativa por desrespeitarem o princípio da legalidade estabelecido pelo decreto de limitação de despesas existentes no período, assim evidenciando em tese uma captação indireta de dinheiro como se lá fosse entidade bancária para socorrer dificuldade financeira destes agentes públicos e por que não também de outros servidores.

2 - O Secretário da Administração por lhe faltar zelo administrativo redigiu portaria de exoneração da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente e no próprio ato, a nomeou para o exercício das funções do mesmo cargo e, do mesmo modo, o Sr. Prefeito, o responsável pela Portaria torna-a pública pelo seu aceite. Onde se encontram nesse momento aqueles assessores mais diretos, manipuladores do direito ou aqueles com experiências na administração que “envolta” do Sr. Prefeito ficam e não percebem tamanha falha. É preciso mais seriedade com os gastos públicos quando do preenchimento dos cargos no sentido de se adequar para uma melhor eficiência na administração pública. Frisa-se que para esta ex-secretária, passados 30 dias, ainda não lhe pagaram pelos seus direitos.

3 - Embora noticiado pela imprensa que esta gestão 13/16 esteja com sinal amarelo no TCEMG e comentário por não pagamento de alguns setores prestadores de serviços ao Município, no entanto se faz demissões e readmissões sem critérios de moralidade, faz contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, os quais podem ser atividades jurídicas comuns, não específicas, para o gabinete do Sr. Prefeito, sendo que ai já existe um assessor jurídico. Ora, ao dispensar a disputa entre outras propostas eliminou-se a possibilidade de se obter proposta mais vantajosa com custo menor ao Município, desse modo onerando-o por contrariar a legalidade estabelecida pelo decreto de limitação ou contenção de gasto, conforme afirmação da própria Secretária de Finanças em Audiência Pública recente. Esses desmandos Srs. Nobre Veredores não podem persistirem ao alvedrio do Sr. Prefeito.

4 - O Sr. Prefeito através dos seus auxiliares diretos, dificulta a transparência pública (1) retardando deliberadamente o seu fornecimento por estabelecer taxa de emolumentos extorsiva de R$ 0,45 a unidade/cópia quando no mercado se tem pelo preço de R$ 0,13 (treze centavos), o que configura superfaturamento, (2) por exigência ilegal da presença de advogado para vista a documentos, (3) por impedir saída de documentos supervisionado por servidor contrariando disposição legal do § 4 do art. 9 da Lei nº 2.633/12 e do art. 13 p. único da Lei Federal nº 12.527/11, o que tem provocado várias reclamações ao MP e boletins de ocorrência na PM, configurando assim em condutas ilícitas pelas quais se pede de público e intervenção do MP nos termos de suas atribuições constitucionais pela responsabilização do Sr. Prefeito com base no art. 32, inc. I da Lei Federal nº 12.527/11, Lei Municipal nº 2.633/12 e pela improbidade prevista nos incs. I, II do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

5 - Não menos grave, o recente contratado Dr. José Salomão Neto, quarta feira passada dá show na porta da Prefeitura ao dirigir-se com tom agressivo ao ex-servidor Marcelo Theodoro da Silva, inclusive até apertando seus braços fortemente de forma ameaçadora, tudo isso na presença de servidor e cidadão próximos da Porta da Prefeitura, conforme bem relata boletim de ocorrência feito pelo ofendido.

6 - O Sr. Prefeito irremediavelmente envolvido por alguns servidores inábeis e abandonado a sorte pela sua assessoria, os quais o permitiram que de modo ingênuo e leviano viesse por declaração em documento público relacionar o sumiço de pasta licitatória e outros documentos, o Sr. Marcelo Theodoro da Silva e o servidor Armando Silva de Oliveira, quando administrativamente por Sindicância de 2014 apurou-se verdade oposta as suas declarações, devendo por mérito receber o título de difamador público. Basta confrontar a Sindicância/2014 ao Ofício 112/15 do Sr. Prefeito par se ver a verdade.

7 - Concluindo informo a todos servidores que não aceitem, ou se calem, por ventura aconteça, o constrangimento por assédio moral para se manterem no cargo, diante das irregularidades de origem quaisquer que tiverem conhecimento ou vierem a ter, tendo em vista ao princípio da moralidade nenhum servidor deve obedecer ordens impróprias de seu superior, bem como – repisa-se – pelo princípio da moralidade e por analogia, também se aplica na esfera municipal o art. 126 A da Lei nº 8.112 de 1990 que diz: “nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para a apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Esse artigo foi inserido na nº 8.112/90 pelo art. 44 da Lei nº 12.527/11, lei da transparência.

É o bastante para o momento.

Monte Belo, 16 de junho de 2015 ”

Em seguida, Ricardo acrescentou: “É lambança mesmo. Nós vereadores temos que tomar alguma atitude. Como vamos entrar em recesso (no mês de julho) peço ao Sr. Prefeito que se puder renunciar ou se afastar da prefeitura, porque a coisa está feia. A Polícia Federal já está aqui em Monte Belo intimando as pessoas. O barco está afundando e quem está pulando fora tem o seu colete salva vidas. Renuncie que será melhor”.

Fonte: A Folha Regional - Ed. 1249