Data de publicação: 22/01/2010
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei n.º 2.490 de 18 de julho de 2009-LDO- e Lei n.º 2.508 de 21 de dezembro de 2009 –PPA- para incluir o Programa de Intervenções Viárias –PROVIAS- e dá outras providências.