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Data de publicação: 18/02/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NO ART. 1º, INCISO IV, LETRA “d” E NO ART. 27 DA SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO VI E ANEXOS, DA LEI N.º 2.345, DE 2 DE JANEIRO DE 2007, INCLUINDO ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA QUE PASSA A DEMONINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS