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Legislação Orçamentária Vigente (LOA, LDO, LPA)

Nesta seção é apresentada a legislação orçamentária vigente do ano atual e anos anteriores. São apresentadas as seguintes leis:

  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei do Plano plurianual

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